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Proposição: PL 173 1991
   
Proponente: Athos Rodrigues
Situação: Sancionado(a) em 20/01/1993
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 29/12/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9818 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 04455.01.00/91-3
Assunto:
 IDENTIFICACAO IMPOSTO PRECO AO CONSUMIDOR
Ementa:
 ESTABELECE EXIGENCIA DE IDENTIFICACAO DE IMPOSTOS NOS PRECOS AO CONSUMIDOR.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações